Cód. de Defesa do Consumidor

Código de Defesa do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor é uma lei abrangente que trata das relações de consumo em todas as esferas: civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados; administrativa, definindo os mecanismos para o poder público atuar nas relações de consumo; e penal, estabelecendo novos tipos de crimes e as punições para os mesmos.

Link para acessar o código de defasa do consumidor:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm